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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/906| Título: | Voto n. 985/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Resultado insatisfatório para análise de rotulagem conforme laudo de análise do LACEM. Violação ao art. 59 da Lei nº 6.360/1976 e art. 94 do Decreto nº 79.094/77. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV e XV, da Lei nº 6.437/1977. Autoria e materialidade da infração comprovada. Empresa de Grande Porte Grupo I e Reincidente. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | AIS número: 02-0102/2013/GFIMP/GGIMP PAS número: 25351.158002/2013-95 (exp. 0224057/13-2) No do expediente recurso: 1538435/17-7 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Análise de rotulagem Análise da bula Sanofi Medley Farmacêutica Medley Indústria Farmacêutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 985-2020-Cres2-Medley Industria Farmaceutica LTDA.pdf Restricted Access | 192.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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