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Voto nº 985-2020-Cres2-Medley Industria Farmaceutica LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-06T20:16:45Z-
dc.date.available2022-07-06T20:16:45Z-
dc.date.issued2020-12-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/906-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Resultado insatisfatório para análise de rotulagem conforme laudo de análise do LACEM. Violação ao art. 59 da Lei nº 6.360/1976 e art. 94 do Decreto nº 79.094/77. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV e XV, da Lei nº 6.437/1977. Autoria e materialidade da infração comprovada. Empresa de Grande Porte Grupo I e Reincidente. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 985/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 02-0102/2013/GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.158002/2013-95 (exp. 0224057/13-2)pt_BR
dc.description.additionalNo do expediente recurso: 1538435/17-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordAnálise de rotulagempt_BR
dc.subject.keywordAnálise da bulapt_BR
dc.subject.keywordSanofi Medley Farmacêuticapt_BR
dc.subject.keywordMedley Indústria Farmacêuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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