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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1696
Título: | Voto n. 44/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE IMPORTAÇÃO INSTRUÍDO COM INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS REFERENTE AO FABRICANTE DO PRODUTO. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL À CONDUTA COMO SENDO AO ITEM 4 DO CAPÍTULO XXXVII DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. EXCLUSÃO DA CONDUTA RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DE ATO EMANADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA EM EXERCÍCIO – EXIGÊNCIAS REALIZADAS VIA SISCOMEX. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MANTER, TÃO SOMENTE, A INFRAÇÃO SANITÁRIA RELATIVA AO PLEITO DE IMPORTAÇÃO INSTRUÍDO COM INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS RELATIVAS ÀS INFORMAÇÕES DO FABRICANTE E, POR CONSEGUINTE, MANTER A MULTA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU TAL VALOR. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número 189/2014 – PA – Guarulhos - SP PAS número 25759.295249/2014-56 (exp. 0405606/14-0) Número do expediente do recurso: 1514254/17-0 SJO 08-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Informações sobre produto Orthometric Importadora e Exportadora Orthometric - Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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