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Voto nº 44-2021-Cres2-ORTHOMETRIC IMPORTADORA E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-06T19:40:27Z-
dc.date.available2022-09-06T19:40:27Z-
dc.date.issued2021-01-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1696-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE IMPORTAÇÃO INSTRUÍDO COM INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS REFERENTE AO FABRICANTE DO PRODUTO. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL À CONDUTA COMO SENDO AO ITEM 4 DO CAPÍTULO XXXVII DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. EXCLUSÃO DA CONDUTA RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DE ATO EMANADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA EM EXERCÍCIO – EXIGÊNCIAS REALIZADAS VIA SISCOMEX. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MANTER, TÃO SOMENTE, A INFRAÇÃO SANITÁRIA RELATIVA AO PLEITO DE IMPORTAÇÃO INSTRUÍDO COM INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS RELATIVAS ÀS INFORMAÇÕES DO FABRICANTE E, POR CONSEGUINTE, MANTER A MULTA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU TAL VALOR.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 44/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número 189/2014 – PA – Guarulhos - SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número 25759.295249/2014-56 (exp. 0405606/14-0)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1514254/17-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordInformações sobre produtopt_BR
dc.subject.keywordOrthometric Importadora e Exportadorapt_BR
dc.subject.keywordOrthometric - Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Odontológicospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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