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Voto nº 981-2020-Cres2-Beauty'In comercio de bebidas e cosmésticos Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-06T19:37:12Z-
dc.date.available2022-07-06T19:37:12Z-
dc.date.issued2021-01-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/902-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DIVULGAR ALIMENTOS COM PROPRIEDADES NÃO AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA NA ROTULAGEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 § 1º DA LEI Nº.8.078/1990; ARTIGOS 21, 22 E 23 DO DECRETO LEI Nº 986/1969; E ARTIGO 1º § 1º DA LEI Nº.10.674/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI Nº. 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 981/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 10-0020/COPAS - GFIMPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.066398/2014-62 (exp. 0090812/14-6)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2242370/17-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordAusência de informações obrigatóriapt_BR
dc.subject.keywordROTULAGEM DE ALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordROTULAGEM DE COSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordBeauty’In Comercio de Bebidas e Cosméticospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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