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Voto nº 785-2020-CRES2-Laçador Navegação e Apoio Portuário Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-06-24T17:28:26Z-
dc.date.available2022-06-24T17:28:26Z-
dc.date.issued2020-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/888-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE DEFENSAS CONTRA RATOS EM UM DOS CABOS DA EMBARCAÇÃO. DEMAIS CABOS COM DEFENSAS CONSTRUÍDAS DE MODO INEFICAZ CONTRA RATOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 81, SEÇÃO X, CAPÍTULO IV, DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. NECESSÁRIO REVISITAR A DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE ADEQUÁ-LA AO REAL PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA NO ANO DA DECISÃO INICIAL. GRANDE PORTE – GRUPO II. NOS TERMOS DA RDC 222/2006, HÁ DIFERENÇA NO FATURAMENTO BRUTO DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE – GRUPO I E GRANDE PORTE – GRUPO II. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A MULTA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 785/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalProcesso Administrativo Sanitário (PAS) nº 25751.756248/2011-87 (exp. 697689/11-1)pt_BR
dc.description.additionalNº do expediente do recurso: 1208138/16-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordCONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS E EMBARCAÇÕESpt_BR
dc.subject.keywordAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordRecursopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25751.756248/2011-87pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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