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Voto nº 925-2020-Cres2-NutriSenior Indústria Com.Imp.e Exp.Prod Nutr. Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-23T17:26:19Z-
dc.date.available2022-06-23T17:26:19Z-
dc.date.issued2020-12-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/872-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da petição referente à Licença de Importação 19/3436625-5, por importar produto com prazo de validade vencido, contrariando o disposto no Capítulo V, item 1, alínea b, da RDC 204, de 6/7/2005. Não CONHECER do recurso por intempestividade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 925/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25741.594343/2019-06pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2485543190pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3336673/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordNutrisenior Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Nutricionaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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