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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/860| Título: | Voto n. 879/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL AEROPORTUÁRIO. BANHEIROS DO PÁTIO 5 E DA ÁREA REMOTA PRINCIPAL DO AEROPORTO DE BRASÍLIA SEM PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS (SABONETE LÍQUIDO) E SEM TORNEIRAS COM ÁGUA PARA A HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS. VIOLAÇÃO À RDC 02/2003, ART. 75, XIII. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, XXXIII. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0161198134 PA-BRASÍLIA (EXP. 0161198/13-4) PAS número: 25351.113255/2013-99 Número do expediente do recurso: 2624278/16-8 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Condições higiênico-sanitárias Terminal aeroportuário Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 879-2020-Cres2-Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília.pdf Restricted Access | 117.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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