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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2776| Título: | Voto n. 543/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1193830-9, em virtude de não apresentar documentação de instrução obrigatória (fatura comercial). Voto por conhecer e negar provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.286112/2019-24 Número do expediente indeferido: 0434131/19-7 Número do expediente recurso: 0473976/19-1 SJO 02-2020 |
| Palavra Chave: | Licenciamento de Importação IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Insuficiência de documentação Fatura Comercial -“Invoice” Indeferimento sumário |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 543_2019_CRES2_Carl Zeiss do Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 71.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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