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Voto nº 683_2021_CRES2_Drogaria RB Lagos Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-27T00:00:07Z-
dc.date.available2022-10-27T00:00:07Z-
dc.date.issued2021-07-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2651-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. ATIVIDADES E CLASSES CONTEMPLADAS NA AFE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de recurso interposto contra indeferimento de solicitação de ampliação de atividades já contempladas na autorização de funcionamento vigente por ausência de interesse jurídico. Alínea b do inciso II do art. 6. da RDC n. 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 683/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.141332/2020-46pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2214363/20-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2849171/20-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecursopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de funcionamento de empresapt_BR
dc.subject.keywordFarmácias e drogariaspt_BR
dc.subject.keywordAmpliação de atividadespt_BR
dc.subject.keywordAtividades e classes contempladas na AFEpt_BR
dc.subject.keywordAusência de interessept_BR
dc.subject.keywordDrogaria RB Lagospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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