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Voto nº 526-2021-Cres2-Tam Linhas Aéreas S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-17T19:14:48Z-
dc.date.available2022-10-17T19:14:48Z-
dc.date.issued2021-05-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2465-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ARMAZÉM INTERDITADO. CONDIÇOES ADVERSAS DE ARMAZENAMENTO. 1. Armazenamento de produtos em terminal de cargas que não possui AFE. §1. Artigo 2. Capítulo II Anexo I da RDC 346/2002. Inciso IV Artigo 10 da Lei n. 6.437/1977. 2. Produtos armazenados em condições adversas ao preconizado pelo fabricante. Artigo 25 Seção XII Capítulo II Anexo I da RDC 346/2002. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei n. 6.437/1977. 3. Produto Armazenado em armazém interditado. Inciso XXXI Artigo 10 da Lei n. 6.437/1977. 4. Responsabilidade dos causadores da cadeia infracional. Parecer Cons n. 88/2008 – PROCR/ANVISA/MS. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dobrada para R$16.000,00 (dezesseis mil reais), em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 526/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 32005500392014 – PA – Natal - RNpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25750.776493/2014-71 (exp. 1142779/14-5)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2218527/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de funcionamentopt_BR
dc.subject.keywordArmazém interditadopt_BR
dc.subject.keywordCondições adversas de armazenamentopt_BR
dc.subject.keywordTam Linhas Aéreas S/Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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