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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2282| Título: | Voto n. 123/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO PRODUTO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO PELA AGÊNCIA. Impossibilidade de enquadramento na definição de produto para diagnóstico in vitro, conforme dita a RDC nº 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.325211/2020-55 Número do expediente indeferido: 3759938/20-1 Número do expediente recurso: 4280763/20-8 SJO 14-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Leica do Brasil Importação e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 123-2021-CRES3-LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 124.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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