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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2185Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 309-2021-CRES2-Tam Linhas Aéreas S..pdf Restricted Access | 340.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-09-23T20:16:48Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-23T20:16:48Z | - |
| dc.date.issued | 2021-04-16 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2185 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ARMAZENAGEM DE PRODUTO. TEMPERATURA INADEQUADA. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. PAGAMENTO DA MULTA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. O pagamento da penalidade de multa imposta implica em aceitação da decisão e desistência tácita do recurso. LEI Nº 6.437/1977, ARTIGO 21. 2. A quitação da multa por infração sanitária após a interposição de recurso gera preclusão lógica, e a inexistência de fato extintivo ao direito de recorrer constitui um dos pressupostos recursais necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. NOTA Nº 019/2017-CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. NÃO CONHECER DO RECURSO POR PRECLUSÃO LÓGICA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 309/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | AIS número: 703129117 – PA-Recife – CVPAF/PE | pt_BR |
| dc.description.additional | PAS número: 25757.501418/2011-84 (exp. 703129/11-7) | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1288739/16-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 19-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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