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Voto nº 303_2021_CRES2_Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda_025146618-4.pdf
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Despacho nº 229_2021_Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-21T16:02:42Z-
dc.date.available2022-09-21T16:02:42Z-
dc.date.issued2021-04-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2126-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. CORRELATO. PRAZO DE VALIDADE. SUPERIOR AO REGISTRO. 1. A importação de produto com prazo de validade distinto do registrado junto à Anvisa constitui infração sanitária. RDC Nº 81/2008, CAPÍTULO XV, ITEM 1.2. 2. A faculdade de rotulagem do produto em território nacional não permite a alteração de informações essenciais do produto indicadas pelo fabricante no rótulo original, como o prazo de validade. RDC Nº 81/2008, CAPÍTULO XV, ITEM 1.3. 3. O importador não pode se eximir de atos praticados por terceiros que mantenham com ele qualquer tipo de relação contratual. RDC Nº 81/2008, CAPÍTULO II, ITEM 3. PARECER CONS Nº 44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Necessidade de consideração do real porte econômico da empresa (Médio – Grupo III) e do princípio da Isonomia. LEI Nº 6.437/1977, ARTIGO 2º, §3º. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 303/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 03/2017 – PA-Viracopos – CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.004882/2017-05 (exp. 0016610/17-3)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0251466/18-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-21pt_BR
dc.description.additionalInclui despacho n. 229/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordUltradent do Brasil Produtos Odontológicospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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