Voto n. 237/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-18T11:03:00Z	-
dc.date.available	2022-09-18T11:03:00Z	-
dc.date.issued	2021-02-25	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2082	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo em razão do indeferimento da petição referente à Licença de Importação 20/0549086-7, em razão de divergência nas informações relacionadas ao campo “condições especiais”, no formulário de petição, contrariando o disposto no subitem 1.3 do Capítulo II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 237/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.265119/2020-29	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 1046590201	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 1167841/20-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 10-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Upper Trade Importação e Exportação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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