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VOTO Nº 236-2021-CRES2-ENDOTECH COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-13T13:30:53Z-
dc.date.available2022-09-13T13:30:53Z-
dc.date.issued2021-02-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1931-
dc.description.abstractRecursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0404314-0, em razão de divergência nas informações relacionadas ao fabricante legal dos produtos, contrariando o disposto nos itens 1 e 1.1 do Capítulo II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. EXTINGUIR do recurso por perda do objeto.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 236/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNuméro do processo: 25351.096158/2020-70pt_BR
dc.description.additionalNuméro do expediente indeferido: 1046590201pt_BR
dc.description.additionalNuméro do expediente recurso: 1125109/20-3, 0765067/20-1 e 1173884/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 10-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOpt_BR
dc.subject.keywordEndotech Comércio Importação,Exportação e Serviçospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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