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Voto nº 200-2021-CRES2-PAZZE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS.docx.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-12T21:34:31Z-
dc.date.available2022-09-12T21:34:31Z-
dc.date.issued2021-02-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1891-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE ALIMENTO DISPENSADO DE REGISTRO (BEBIDA A BASE DE AÇAÍ, AMORA E UVA), COM ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS) E SEM FRASE DE ALERTA QUANTO A AUSÊNCIA DE GLÚTEN. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO FOI OBSERVADO O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. NÃO FOI AVALIADO SE A EMPRESA HAVIA DESCUMPRIDO A NOTIFICAÇÃO. AUTO LAVRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2004, ART. 55, CAPUT E §1º. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA PELA AUTORIDADE AUTUANTE. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO NULA A DECISÃO RECORRIDA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 200/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[4] p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0305/2010/GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.275953/2010-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0968876/15-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordPazze Indústria de Alimentospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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