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VOTO Nº 65-2021-CRES3-TECHIMPORT TECNOLOGIA EM IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-12T19:59:04Z-
dc.date.available2022-09-12T19:59:04Z-
dc.date.issued2021-03-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1871-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA Ausência de elementos de desempenho, segurança e eficácia e devido domínio tecnológico conforme previstos em legislação conforme RDC nº 185 de 22/10/2001, RDC nº 59, de 25/08/2008 item 5.17, RDC nº 56, de 06/04/2001, RDC nº 16/2013 e conforme Art. 15º da Lei n.º 6.360, de 23/09/1976. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 65/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical20 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.740925/2020-90pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2502389/20-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3742006/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordTechimport Tecnologia em Implantes Ortopédicospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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