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Voto nº 838-2020-CRES2-Laboratório Stiefel Farmacêuticos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-11T14:59:05Z-
dc.date.available2022-09-11T14:59:05Z-
dc.date.issued2020-10-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1837-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DO PRODUTO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO COM EMBARQUE DE CARGA SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA ANVISA. VIOLAÇÃO AO ANEXO II ITEM 3, ANEXO III CAPÍTULO I SEÇÃO II ITEM 5, E ANEXO XXXVII CAPÍTULO II ITEM 6 DA RDC 350/2005. SUBSTÂNCIA IMPORTADA NÃO EXIGIA CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRANSPORTE E ARMAZENAGEM. AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE CONCEDIDA EM LI SUBSTITUÍDO. ALTERAÇÕES SEM IMPLICAÇÕES PARA A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 838/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 137/2008 – PA – Guarulhos - SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.198877/2008-55 (exp. 251863/08-5)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 459200/09-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordLaboratórios Stiefel Farmacêuticospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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