Voto n. 43/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FAZER PROPAGANDA DE COSMÉTICO SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, TÍTULO II, ARTIGO 12. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. RISCO SANITÁRIO INCOMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA, PREVISTO PELA LC Nº 123/2006. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA A FIM DE APLICAR O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NA OCASIÃO DA FIXAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE MULTAS E DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DA LC 123/2006. EMPRESA PRIMÁRIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).