Voto n. 397/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO FORA DA REFRIGERAÇÃO INDICADA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO II ITENS 3 E 3.1, E CAPÍTULO XXXI ITEM 1 ALÍNEA B DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS IV E XXXIV DA LEI 6.437/1977. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR (JULGADOS REITERADOS DA DICOL E PARECER CONS. Nº. 44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU). MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. COMPRAVADA REINCIDÊNCIA, NO ENTANTO A EMPRESA NÃO FOI LOCALIZADA PARA CIÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DIANTE DA NÃO CIÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.