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Voto nº 287-2021-Cres2-Prati Donazzi &Cia Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-05T00:57:25Z-
dc.date.available2022-09-05T00:57:25Z-
dc.date.issued2021-04-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1634-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA - ações de fiscalização em vigilância sanitária: Recolhimento - Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso. Resolução-RE nº 336, de 4/2/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 5/2/2020. Presença de artícula de vidro em unidade do produto, confirmada pela empresa. Desacordo com o item IV do artigo 62 da Lei nº 6.360/1976. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. Área responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos (COIME/GIMED/GGFIS/ANVISA).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 287/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalCNPJ número 73.856.593/0001-66pt_BR
dc.description.additionalPA número 25351.303494/2019-41pt_BR
dc.description.additionalExpediente do recurso número 0415668/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordPrati Donaduzzi & CIApt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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