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Voto nº 286-2021-Laboratório Teuto Brasileiro S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-05T00:56:46Z-
dc.date.available2022-09-05T00:56:46Z-
dc.date.issued2021-04-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1633-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREVENTIVA. RECOLHIMENTO. CLASSE DE RISCO INADEQUADA. DOSSIÊ DE INVESTIGAÇÃO. ENCERRAMENTO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. O recolhimento de medicamento do mercado, em decorrência de medida cautelar preventiva, deverá ser conduzido na classe de risco compatível com o definido na alínea b, do inciso IV, do art 2, da RDC nº 55/2005. 2.Sanada a irregularidade que motivou a ação de fiscalização sanitária, o dossiê de investigação restará superado. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 286/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.636672/2019-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2965464/19-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3117179/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordLaboratório Teuto Brasileiro S/Apt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordMEDIDAS DE SEGURANÇASpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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