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VOTO Nº 05-2021CRES3-VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-08-30T18:05:11Z-
dc.date.available2022-08-30T18:05:11Z-
dc.date.issued2021-01-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1518-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO – ANVISA Produto cancelado em ações de controle interno previstas no artigo 11-A da Resolução RDC nº 40/2015 Ausência de AFE para importar correlatos conforme determina o art.1º do Anexo I da RDC nº 61/2004.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 5/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.599829/2019-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelado: 2509415/19-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0244565/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 02-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordValdequímica Químicos LTDApt_BR
dc.subject.keywordCANCELAMENTO DE REGISTROpt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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