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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1123
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 189-2020-CRES1-Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 319.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-22T13:20:05Z | - |
dc.date.available | 2022-08-22T13:20:05Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-10 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1123 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo contra o indeferimento de solicitação de renovação de registro do medicamento NIMOVAS. Intempestividade no protocolo de resposta à notificação de exigência. Dispositivos da legislação sanitária não observados: §1º do art. 6º e o inciso II do art. 7º da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 189/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25000.026887/97-10 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0564503/13-4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0997856/14-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 07-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Diffucap - Chemobrás Química e Farmacêutica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação de registro de medicamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | LEGISLAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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